Agora é lei. O motorista que usar o veículo para praticar receptação, descaminho e contrabando e tiver condenação definitiva por esses crimes vai perder a carteira de habilitação e ficará proibido de dirigir por cinco anos. É o que prevê projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. O texto prevê também que o juiz poderá pedir a suspensão da habilitação de quem for preso em flagrante na prática desses crimes em qualquer fase da investigação ou ação penal.