O Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. Os ministros devem definir se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.