A exigência de separação judicial não é requisito para o divórcio, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. No entendimento da maioria dos ministros, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional de 2010, que estabeleceu a possibilidade de realização direta do divórcio, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade. A ação estava em análise a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou o divórcio sem a separação prévia do casal. No recurso ao Supremo, uma das partes argumentava que a alteração constitucional não afastaria as regras do Código Civil. Como o caso tem repercussão geral vai orientar a decisão de outros semelhantes na justiça.