A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta amplia o rol de despesas cobertas e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente. Também acrescenta despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro DPVAT de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis.