Foi publicada nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial de Minas Gerais, uma nova lei obriga servidores do Departamento de Trânsito (Detran-MG) a consultarem o banco estadual de dados antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme o texto, caso os servidores verifiquem a existência de mandado de prisão sem cumprimento, devem acionar a Polícia Militar. Além dos mandados de prisão em aberto, a lei diz que os servidores também devem conferir informações sobre casos de violência contra a mulher. Caso verifiquem a existência de ocorrências em aberto, devem comunicar as polícias Civil e Militar e varas de execução penal, além de órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública.