Ação de Investigação Judicial Eleitoral
11
novembro
2022


O prazo para ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta para apurar supostas condutas ilegais de candidatos durante a campanha das Eleições 2022, termina no dia 19 de dezembro, data-limite para a diplomação dos candidatos eleitos em todo o Brasil. Até o momento, mais de 600 ações foram apresentadas por partidos políticos, coligações, federações, candidatos e Ministério Público Eleitoral. Em Minas Gerais, foram apresentadas apenas seis até o momento. Nas eleições municipais, o julgamento da ação é de competência do juiz eleitoral. Já nas eleições federais e presidenciais, o processo fica sob a responsabilidade do corregedor regional eleitoral e do corregedor-geral eleitoral, respectivamente.