O governo sancionou a lei que altera o Código Penal para endurecer a punição em casos de violência sexual contra a mulher. A nova regra elimina a possibilidade de redução de pena para autores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Também acaba com a redução do prazo para punir esses crimes, chamada prescrição. De acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou 196 estupros por dia em 2024 e mais de 70 mil casos no período.