Lei que limita cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada nesta quinta-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida contempla ainda os serviços de energia elétrica e transporte coletivo, que passam a ser considerados itens essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados deverão seguir o teto do imposto, que varia de 17 a 18%. Entrando, o trecho que previa compensações da União a estados sem dívida com o governo federal em caso de perda de arrecadação foi vetado pelo presidente. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais projetou prejuízo de R$ 12 bilhões em recolhimentos para o estado.