O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que incluía o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo informou a Secretaria Geral da Presidência da República, “apesar do reconhecimento presidencial do mérito do projeto, a medida contrariava dispositivos orçamentários e financeiros da Constituição Federal, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO 2021”. O projeto alterava dispositivo legal que trata dos Planos de Benefícios da Previdência, que dispensa portadores de determinadas enfermidades, desde que segurados do INSS, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.