Cartórios que omitirem registros civis de óbitos e nascimentos podem ser multados
23
janeiro
2026


O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que omitirem registros civis de óbitos e nascimentos, bem como casamentos, averbações e retificações. A medida, que pode gerar uma arrecadação de até R$ 14 bilhões, atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A falta de informações dos registros civis impacta diretamente a Previdência Social, podendo ocasionar o pagamento indevido de benefícios. Com a criação da nova coordenação, o INSS passa a estruturar a cobrança das multas administrativas. Os valores variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração.