A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta quarta-feira (27) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera a Constituição Federal ao estabelecer 16 anos como idade mínima para imputação penal. Atualmente, a legislação brasileira determina que apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente como adultos. Além da mudança na maioridade penal, a PEC também estabelece o voto obrigatório a partir dos 16 anos e modifica as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos. A idade mínima para presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Quando seguir para votação no plenário da Câmara, a PEC  precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. Depois disso, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.