A partir de 12 de agosto, entra em vigor uma Lei que autoriza os estados a financiarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda com recursos arrecadados por multas de trânsito. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria respaldo legal para o chamado programa CNH Social. O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para quem tem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e está inscrito no CadÚnico. O cadastro deve ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS. O programa cobre todas as etapas da formação de condutores, como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A e B, mas os estados podem ampliar para C, D ou E.