A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou por unanimidade o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece penas de até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais domésticos. A partir de agora, o texto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto de lei, elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas no tema, conta com 12 capítulos e 60 artigos, que definem regras sobre tutela responsável, proíbem abandono e mutilação, tipificam práticas consideradas maus-tratos e ampliam punições para criminosos.