O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência.