Exame toxicológico para motoristas profissionais poderá ser realizado por meio do SUS
22
outubro
2024


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece a realização do exame toxicológico a motoristas profissionais por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). A matéria prevê que, caso o SUS não marque o exame no prazo de 30 dias, a exigência da apresentação do teste vai ser suspensa até a remarcação da consulta. O prazo para que a falta do exame se torne infração de trânsito será aumentado de 30 para 90 dias.  Agora, o projeto vai ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, de forma conclusiva, ou seja, sem precisar passar pelo plenário da Casa. O texto, no entanto, precisa passar pelo Senado para seguir à sanção presidencial.