Governo deve enviar à Câmara dos Deputado o projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs)
23
junho
2026


O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês./ A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários./ Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada./ Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários./ Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.//