O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa. O objetivo, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal. Para isso, o ministério e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200 editado em 1967. O decreto foi instituído durante o regime militar (1964-1985).