A Justiça Federal deu um prazo de 72 horas para o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestar sobre resolução aprovada na semana passada, que proíbe a prática do aborto legal em gestações com mais de 22 semanas. A lei autoriza o aborto em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro; risco à vida da mulher; e anencefalia do feto. O pedido de explicação foi feito pela juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre; em resposta a ação do Ministério Público Federal que pede que a resolução seja anulada. Ao editar a norma, o Conselho Federal de Medicina (CFM) argumentou que, uma vez passadas 22 semanas, “há chance de vida fora do útero”, razão pela qual os médicos não estão mais autorizados a realizar a chamada Assistolia Fetal, um procedimento que leva à morte do feto.