A Justiça Federal restabeleceu o teto de R$ 180 nos valores dos exames médicos e psicológicos para obter a CNH em Minas Gerais. A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União, que comunicou nesta terça-feira (24) a derrubada da decisão do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a AGU, o Judiciário reconheceu que a definição dos valores compete à Secretaria Nacional de Trânsito. A decisão do TCE foi tomada em 4 de fevereiro, sob o argumento de que a redução de R$ 300 para R$ 180 poderia levar muitas clínicas a desistirem de prestar o serviço. O corte nos custos para obter a CNH consta de medida provisória assinada em dezembro pelo presidente Lula.