O governo de Minas Gerais promulgou lei que permite a indicação de doenças graves em documentos de identificação pessoal. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, a medida também autoriza a inclusão de “informações sobre deficiência e outra condição incapacitante de caráter permanente”. O objetivo é facilitar e melhorar o atendimento de pessoas nessas condições que buscarem por serviços em locais públicos e privados. O requerimento da inclusão fica a cargo do titular do documento ou representante legal, mediante comprovação da condição física conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.