O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida, que busca reduzir fraudes e práticas abusivas, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7). Até então, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas, desde que autorizado pelo filiado. A nova lei estabelece que em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto. Além de proibir os descontos automáticos, o texto também endurece as regras para empréstimos consignados.