Liminar que autoriza o governo de Minas Gerais a seguir as regras do Regime de Recuperação Fiscal sem aprovação da Assembleia Legislativa foi expedida nesta terça-feira (28) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, o estado tenta ingressar no programa que visa a retomada do equilíbrio das contas públicas, mas encontra um “cenário político desfavorável”, o que acaba “retardando o implemento das medidas”. Entre as proibições previstas no Regime de Recuperação Fiscal está a realização de concurso sem a necessidade de preenchimento de cargos vagos, além da redução de impostos que resulte na queda de arrecadação.