O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7),  tem como objetivo regulamentar os direitos e deveres de pacientes atendidos por serviços e profissionais de saúde, públicos ou privados. De acordo com o texto, ficam assegurados, entre outros, o direito à não discriminação, vedando qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento com base em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que limite direitos. O Estatuto também garante ao paciente o direito de ter um acompanhante durante consultas e internações, salvo quando o profissional de saúde entender que a presença pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do próprio paciente ou de terceiros.