O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (17) uma medida provisória (MP) para abrir crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões ao Ministério da Previdência Social. Objetivo é agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes por descontos indevidos em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), entre março de 2020 e março de 2025. A devolução dos valores começa em 24 de julho, sem precisar entrar na Justiça. Para isso, o beneficiário precisa aderir ao acordo firmado pelo governo federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).