Um documento assinado pela Diretoria de Saúde Prisional, Superintendente de Segurança Prisional e Diretoria Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerias determina a proibição da entrada e permanência de cigarros nas unidades prisionais do Estado. O ofício ainda determina prazo para que os tabacos sejam retirados das cadeias em Minas Gerais. 

O ofício foi encaminhado aos diretores regionais da Polícia Penal e se baseia em duas leis, uma federal de 1996 e outra estadual de 2009 que, em síntese, proíbem o uso de cigarro e similares em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados. A legislação estadual classifica como uso recinto fechado de uso coletivo aquele destinado à utilização permanente e simultânea por diversas pessoas.