Termina, nesta quarta-feira (31), o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional acertarem as pendências com a Receita Federal e solicitarem o reenquadramento no regime tributário simplificado. No site do Simples Nacional, os interessados deverão acessar a opção “Parcelamento” para se informar sobre as formas de pagamento da dívida existente. Os valores pendentes podem ser parcelados em até 60 vezes. Após a negociação dos débitos, o MEI poderá solicitar o reenquadramento no regime tributário, que também é feito no mesmo site. Os microempreendedores individuais que não regularizarem a situação até o final de janeiro correm o risco de perder o acesso aos benefícios previdenciários e outras vantagens associadas à formalização como MEI. Além disso, não conseguirão emitir certidões negativas de débito junto à Receita Federal até que as dívidas tributárias sejam quitadas.