Ministro do Supremo autoriza adesão de Minas no PAF
14
julho
2023


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar para que o Estado de Minas Gerais dê prosseguimento à adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Na prática, a decisão suspende a obrigatoriedade de o Estado pagar imediatamente à União uma dívida no valor de R$ 16,4 bilhões. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais demorou a autorizar a adesão do Governo de Minas ao PAF. A decisão só foi validada sete dias após o prazo previsto em lei.