O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30), no “Diário Oficial da União”, uma portaria com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. De acordo com a portaria, não haverá cobrança do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, ou equivalente em outra moeda, destinadas a pessoas físicas, desde que a empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, faça parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.