O presidente Lula (PT) editou decreto para destinar 1% do valor da cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o novo DPVAT, aos governos estaduais que firmem convênio para cobrar o prêmio em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo ou com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A lei que retomou a cobrança do Seguro Obrigatório já previa que o presidente da República deveria estipular para os governos estaduais, “a título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança”, um porcentual do valor do prêmio recebido limitado a, no máximo, 1%.  O seguro foi recriado em maio deste ano e cobre indenizações em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolsar gastos com despesas médicas e funerárias. Quem vai cuidar a gestão do SPVAT é a Caixa Econômica Federal.