Parecer da AGU e a dívida de Minas Gerais com a União
1
agosto
2024


A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal. O ministro Edson Fachin havia estendido o prazo até esta quinta-feira (1º). A AGU defende que o estado aprove medidas no Legislativo para aderir ao regime e iniciar o pagamento das parcelas da dívida de R$ 165 bilhões com a União para demonstrar comprometimento com o equilíbrio fiscal. A Advocacia-Geral da União afirma ainda que as prorrogações se tornaram uma espécie de “salvo conduto” para o estado não honrar o débito.