O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes. Pelo menos por enquanto, o acordo sobre a regulamentação do trabalho vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”. Não contempla, por exemplo, quem trabalha com serviços de entregas, como iFood. O projeto que será apresentado nesta segunda-feira (4) não vai prever vínculo formal de trabalho. Motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores entram com 7,5% complementares.