Começa nesta sexta-feira (5) o período de adesão ao programa da Receita Federal que permite o pagamento das dívidas com redução de até 100% de multas e juros. O prazo vai até 1º de abril. A medida incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e ações na justiça. Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas. A dívida pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais. A renegociação abrange todos os tributos administrados pela Receita, incluídos os créditos tributários de auto de infração, notificação de lançamento e despacho decisório. O formulário está disponível no Portal do Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal.