Micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional até o próximo dia 31 serão excluídos do regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou mais 1 milhão de MEIs e quase 755 mil micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional.