O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir estados e municípios de fazerem a remoção compulsória de pessoas em situação de rua para abrigos. Segundo os ministros, também é proibido o recolhimento forçado de bens e pertences desse público. Outra prática vedada foi o uso de arquitetura hostil com o objetivo de evitar a permanência das pessoas na rua, como a instalação de pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos. A ação para impedir políticas restritivas foi proposta pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, que alegaram que a população de rua enfrenta condições desumanas devido a omissões dos governos estadual, municipal e federal.