STF garante adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transferência Fiscal
21
agosto
2023


Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal/ A adesão é necessária para que o governo mineiro renegocie débitos por meio do Regime de Recuperação Fiscal. A dívida do estado com a União é de R$ 16,4 bilhões. Já foram apresentados 7 votos no STF. A previsão é que o julgamento seja concluído nesta segunda-feira (21), com a votação de mais 4 ministros.