STF vai realizar audiência pública para discutir lei das apostas online
27
setembro
2024


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)  ingressou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei que regulamenta as bets no país, sancionada no final de 2023. O argumento é de que “está causando graves impactos sociais e econômicos”. Um estudo realizado pela Confederação estimava que, entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram aproximadamente R$ 68 bilhões em apostas, valor que representa 22% da renda disponível das famílias no período. Mais de 1,3 milhão de brasileiros já se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line.